Legislação
Decreto 11.323, de 30/12/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.615, de 29/01/2021:
I - o § 1º do art. 5º; e [[Decreto 10.615/2021, art. 15.]]
II - o § 2º do art. 12. [[Decreto 10.615/2021, art. 12.]]
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