Legislação
Decreto 11.324, de 31/12/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Antônio Hamilton Martins Mourão - Paulino Franco de Carvalho Neto
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