Legislação
Decreto 11.325, de 01/01/2023
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Título III - DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA IMEDIATA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 24- Ao Escritório de Representação, unidade descentralizada diretamente subordinada ao Secretário Extraordinário, compete:
I - representar o Secretário Extraordinário de Segurança Imediata quando lhe for determinado;
II - atuar como base operacional avançada para a garantia do exercício das competências da Secretaria Extraordinária; e
III - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Extraordinário.
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