Legislação
Decreto 11.327, de 01/01/2023
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (Ir para)
Art. 10- Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete:
Decreto 11.390, de 10/01/2023, art. 3º (nova redação ao caput. Vigência em 24/01/2023)Redação anterior: [Art. 10 - Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete:]
I - executar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
II - subsidiar a elaboração de projetos de normativos e emitir manifestações técnicas acerca de temas relativos à gestão de pessoal;
III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao recrutamento e à seleção de candidatos a ingresso na Abin, e aquelas relacionadas à ambientação, ao desenvolvimento profissional e ao acompanhamento dos agentes em exercício na Abin;
IV - promover ações destinadas à adequação das competências dos agentes públicos às atribuições das unidades da Abin; e
V - promover políticas permanentes de melhoria de qualidade de vida e saúde dos agentes públicos em exercício na Abin.
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