Legislação
Decreto 11.335, de 01/01/2023
Art. 1º
Capítulo I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- O Ministério das Comunicações, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão; e
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão.
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