Legislação
Decreto 11.335, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 1º
- O Ministério das Comunicações, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão; e
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão.