Legislação
Decreto 11.336, de 01/01/2023
Art. 45
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção II - DOS SECRETÁRIOS (Ir para)
Art. 45- Aos Secretários incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias,
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos e para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência; e
III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.
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