Decreto 11.341, de 01/01/2023

Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (Ir para)

- Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se do preparo, cerimonial e despacho do seu expediente pessoal e da sua pauta de audiências;

II - apoiar o Ministro de Estado na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e internacionais;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;

IV - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

V - apoiar as ações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos para desempenho de sua missão institucional; e

VI - (Revogado pelo Decreto 12.334, de 20/12/2024, art. 5º. Vigência em 30/12/2024. Veja o Decreto 12.334/2024, art. 6º)

Redação anterior (Original): [VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.]

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º. Vigência em 24/01/2023): [VI - articular a implementação de marcos regulatórios e de cooperação relativos a direitos humanos no setor privado;]

VII - (Revogado pelo Decreto 12.334, de 20/12/2024, art. 5º. Vigência em 30/12/2024. Veja o Decreto 12.334/2024, art. 6º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º. Vigência em 24/01/2023): [VII - disseminar, articular e implementar os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas - ONU para Empresas e Direitos Humanos; e]

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.