Legislação
Decreto 12.334, de 20/12/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023:
a) os incisos VI e VII do caput do art. 3º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 3º.]]
b) o inciso X do caput do art. 15; e [[Decreto 11.341/2023, art. 15.]]
II - o art. 4º do Decreto 11.394, de 21/01/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023: [[Decreto 11.394/2023, art. 4º.]]
a) a alínea [k] do inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 2º.]]
b) os incisos VI e VII do caput do art. 3º. [[Decreto 11.341/2023, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;