Decreto 11.343, de 01/01/2023

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:

I - elaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

II - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Desporto;

III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e não profissional de alto desempenho;

IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol;

V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos;

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, em especial o disposto na Lei 14.597, de 14/06/2023, no âmbito das competências da Secretaria;

Redação anterior (Original): [VI - zelar pelo cumprimento da legislação desportiva, em especial da Lei 10.671, de 15/05/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor;]

VII - elaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte;

Redação anterior (Original): [VII - aplicar as multas nos termos do disposto no § 2º do art. 37 do Estatuto de Defesa do Torcedor; [[Lei 10.671/2003, art. 37.]]]

VIII - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte;

Redação anterior (Original): [VIII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto desempenho e à defesa dos direitos do torcedor;]

IX - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;

Redação anterior (Original): [IX - definir as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério;]

X - estabelecer as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério; e

Redação anterior (Original): [X - elaborar estudos sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut; e]

XI - prestar apoio e assessoramento técnico à APFUT.