Legislação
Decreto 11.346, de 01/01/2023
Art. 7º
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL (Ir para)
Art. 7º- À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:
I - assistir o Ministro de Estado na articulação com o Congresso Nacional, e junto às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados na tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e
III - monitorar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério.
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