Decreto 11.348, de 01/01/2023

(Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - oito CCE 1.17;

II - vinte e quatro CCE 1.15;

III - um CCE 1.14;

IV - quarenta e quatro CCE 1.13;

V - sessenta e sete CCE 1.10;

VI - dois CCE 1.09;

VII - cinquenta e oito CCE 1.07;

VIII - vinte e um CCE 1.05;

IX - sete CCE 2.15;

X - dez CCE 2.13;

XI - quatro CCE 2.10;

XII - quatro CCE 2.07;

XIII - três CCE 2.06;

XIV - onze CCE 2.05;

XV - um CCE 3.15;

XVI - um CCE 3.13;

XVII - duas FCE 1.17;

XVIII - uma FCE 1.16;

XIX - vinte e quatro FCE 1.15;

XX - uma FCE 1.14;

XXI - cento e trinta e oito FCE 1.13;

XXII - uma FCE 1.12;

XXIII - cento e sessenta e seis FCE 1.10;

XXIV - trezentas e treze FCE 1.07;

XXV - quinhentas e vinte e cinco FCE 1.05;

XXVI - vinte e nove FCE 1.03;

XXVII - setecentas e seis FCE 1.02;

XXVIII - mil quatrocentas e cinquenta e uma FCE 1.01;

XXIX - três FCE 2.13;

XXX - seis FCE 2.10;

XXXI - duas FCE 2.07;

XXXII - três FCE 2.05;

XXXIII - uma FCE 2.03;

XXXIV - três FCE 2.02;

XXXV - uma FCE 3.13;

XXXVI - uma FCE 4.13;

XXXVII - dezesseis FCE 4.10;

XXXVIII - uma FCE 4.09;

XXXIX - quatro FCE 4.08;

XL - quatorze FCE 4.07;

XLI - quatro FCE 4.06;

XLII - vinte e três FCE 4.05;

XLIII - trinta e uma FCE 4.04;

XLIV - cinquenta e duas FCE 4.03;

XLV - seis FCE 4.02; e

XLVI - treze FCE 4.01.

Art. 3º - O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, aplica-se quanto: [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 11. Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13. Decreto 10.829/2021, art. 14.]]

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º - Ficam revogados:

I - o Decreto 11.103, de 24/06/2022; e

II - o Decreto 11.131, de 12/07/2022.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.

Brasília, 01/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa - Esther Dweck

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA