Legislação
Decreto 11.389, de 20/01/2023
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados:
I - o art. 37 do Anexo I ao Decreto 11.330, de 01/01/2023; [[Decreto 11.330/2023, art. 37.]]
II - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.344, de 01/01/2023:
a) a alínea [b] do inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.344/2023, art. 2º.]]
b) o art. 4º; e [[Decreto 11.344/2023, art. 4º.]]
III - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.348, de 01/01/2023:
a) a alínea [i] do inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.348/2023, art. 2º.]]
b) o art. 74. [[Decreto 11.348/2023, art. 74.]]
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