Legislação
Decreto 11.348, de 01/01/2023
Art. 39
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 39- À Diretoria de Assuntos Legislativos compete:
I - promover estudos que tenham relação com as competências da Secretaria;
II - prestar apoio a comissões e grupos especiais de juristas constituídos no âmbito do Ministério;
III - manifestar-se sobre os resultados dos trabalhos elaborados por comissões e grupos especiais de juristas constituídos no âmbito do Ministério; e
IV - realizar e divulgar encontros, palestras, congressos, debates públicos, seminários, pesquisas e estudos em temas legislativos afetos ao Ministério, em articulação com a Consultoria Jurídica.
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