Decreto 11.349, de 01/01/2023

(Revogado pelo Decreto 12.254, de 19/11/2024, art. 5º. Vigência em 19/12/2024. Veja o Decreto 12.254/2024, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - oito CCE 1.17;

II - vinte e seis CCE 1.15;

III - um CCE 1.14;

IV - dezoito CCE 1.13;

V - quatro CCE 1.10;

VI - um CCE 1.09;

VII - três CCE 1.07;

VIII - três CCE 1.06;

IX - dois CCE 1.05;

X - quatro CCE 2.15;

XI - três CCE 2.13;

XII - um CCE 3.15;

XIII - dois CCE 3.13;

XIV - um CCE 3.10;

XV - oito FCE 1.15;

XVI - uma FCE 1.14;

XVII - sessenta FCE 1.13;

XVIII - uma FCE 1.11;

XIX - quarenta e três FCE 1.10;

XX - três FCE 1.08;

XXI - dezessete FCE 1.07;

XXII - nove FCE 1.05;

XXIII - uma FCE 2.10;

XXIV - quatro FCE 2.07;

XXV - três FCE 2.05;

XXVI - três FCE 3.13;

XXVII - dezesseis FCE 3.10;

XXVIII - duas FCE 3.08;

XXIX - vinte e oito FCE 3.07;

XXX - dezoito FCE 3.05;

XXXI - seis FCE 4.05;

XXXII - cinco FCE 4.02; e

XXXIII - quatro FCE 4.01.

Art. 3º - O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, aplica-se quanto: [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 11. Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13. Decreto 10.829/2021, art. 14.]]

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto 10.455, de 11/08/2020.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.

Brasília, 01/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima - Esther Dweck

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA