Legislação
Decreto 11.357, de 01/01/2023
Art. 70
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DO CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO (Ir para)
Art. 70- Ao Chefe do Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.
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