Legislação
Decreto 11.360, de 01/01/2023
Art. 5º
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES (Ir para)
Art. 5º- À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas; e
II - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas.
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