Legislação
Decreto 11.363, de 01/01/2023
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 21- À Diretoria de Políticas Públicas Transversais de Juventudes compete:
I - formular e coordenar projetos e ações que visem o fortalecimento da Política Nacional de Juventude;
II - implementar a coordenação intragovernamental das políticas públicas das juventudes;
III - articular-se com os demais entes federativos para o desenvolvimento de políticas públicas de juventude;
IV - estabelecer diretrizes para a aplicação de relações interministeriais para a execução de Políticas Públicas com impacto na área de atuação;
V - coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parcerias interministeriais; e
VI - envidar esforços junto às demais secretarias, órgãos, conselhos participativos, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e demais instituições para promover parcerias para a implantação dos programas e projetos no âmbito da Secretaria.
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