Legislação
Decreto 11.363, de 01/01/2023
Art. 31
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 31- Na execução de suas atividades finalísticas, a Secretaria-Geral da Presidência da República poderá firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais.
Decreto 11.590, de 03/07/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Decreto 11.590, de 03/07/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo).
Decreto 11.397, de 20/01/2023, art. 3º (nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.397, de 20/01/2023, art. 4º (nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;