Legislação
Decreto 11.365, de 01/01/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, constantes do Anexo IV ao Decreto 11.285, de 13/12/2022.
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