Legislação
Decreto 11.366, de 01/01/2023
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES (Ir para)
Seção III - DAS ARMAS DE USO PERMITIDO (Ir para)
Art. 10- A transferência de propriedade da arma de fogo de uso permitido, por quaisquer das formas em direito admitidas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicadas ao interessado na aquisição o disposto no art. 5º. [[Decreto 11.366/2023, art. 5º.]]
§ 1º - A solicitação de autorização para transferência de arma de fogo será instruída com a comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro.
§ 2º - A entrega da arma de fogo de uso permitido pelo alienante ao adquirente só poderá ser efetivada após a devida autorização da Polícia Federal.
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