Legislação
Decreto 11.366, de 01/01/2023
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO (Ir para)
Art. 20- A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco anos:
I - estará restrita a locais autorizados pelo Comando do Exército; e
II - poderá ser feita com utilização de arma de fogo e munição da entidade de tiro, da agremiação ou cedida por outro desportista.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no art. 14 a atiradores desportivos. [[Decreto 11.366/2023, art. 14.]]
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