Legislação
Decreto 11.367, de 01/01/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto:
I - institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
II - restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm; e
III - dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
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