Legislação
Decreto 11.367, de 01/01/2023
Art. 7º
Art. 7º
- A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento instituirá Subcomissões Executivas responsáveis pelos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, com as seguintes finalidades:
I - elaborar o Plano de Ação com cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores para monitoramento e submetê-lo à Comissão Interministerial;
II - monitorar e acompanhar a implementação do Plano;
III - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do Plano; e
IV - elaborar relatórios mensais aos órgãos integrantes da Comissão Interministerial.
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