Legislação
Decreto 11.367, de 01/01/2023
Art. 9º
Art. 9º
- Os eixos dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento são:
I - atividades produtivas sustentáveis;
II - monitoramento e controle ambiental;
III - ordenamento fundiário e territorial; e
IV - instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos dos planos.
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