Legislação
Decreto 11.377, de 08/01/2023
Art. 0º
Administrativo. Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, X, e na CF/88, art. 34, caput, III, da Constituição, DECRETA:
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