Legislação
Decreto 11.378, de 11/01/2023
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os Anexos II e III ao Decreto 11.342, de 01/01/2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto 11.402, de 23/01/2023 (Revoga os Anexos I e II ao Decreto 11.342, de 01/01/de 2023)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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