Legislação
Decreto 11.379, de 12/01/2023
Art. 7º
Art. 7º
- O Presidente do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
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