Legislação
Decreto 11.380, de 12/01/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 4.320, de 17/03/1964, DECRETA: [[Lei 4.320/1964, art. 36.]]
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