Legislação
Decreto 11.388, de 20/01/2023
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 11.610, de 19/07/2023, art. 5º. Vigência em 01/08/2023).
Redação anterior (original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.362/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.362/2023, art. 28.]]]
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