Legislação
Decreto 11.394, de 21/01/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.
Brasília, 21/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
Lei 11.829, de 14/12/2023, art. 4º (Revoga os Anexos III e IV. Vigência em 22/12/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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