Legislação
Decreto 11.395, de 21/01/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.364/2023:
I - a alínea [e] do inciso I do caput do art. 1º; e [[Decreto 11.364/2023, art. 1º.]]
II - os incisos V e VI do caput do art. 8º. [[Decreto 11.364/2023, art. 8º.]]
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