Legislação
Decreto 11.397, de 21/01/2023
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.363/2023:
I - a alínea [b] do inciso I e as alíneas [e] a [h] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.363/2023, art. 2º.]]
II - o art. 4º; e [[Decreto 11.363/2023, art. 4º.]]
III - os incisos I a VI do caput do art. 24. [[Decreto 11.363/2023, art. 24.]]
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