Legislação
Decreto 11.398, de 21/01/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Os Anexos II e III ao Decreto 11.353/2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto. [[ Decreto 11.398, de 21/01/2023, art. 38. Altera os Anexos II e III. Vigência em 24/01/2023.]]
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