Legislação
Decreto 11.398, de 21/01/2023
Art. 0º
(Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.978, de 08/04/2024, art. 5º (art. 4º. Vigência em 30/04/2024. Veja Decreto 11.978, de 08/04/2024, art. 6º)Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 5º, II (arts. 4º e Anexo I. Vigência em 24/01/2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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