Legislação

Decreto 11.869, de 28/12/2023

Art. 5º
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Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.353/2023:

a) a alínea [k] do inciso I do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]

b) o inciso VI do caput do art. 12; [[Decreto 11.353/2023, art. 12.]]

c) o inciso III do caput do art. 24; [[Decreto 11.353/2023, art. 24.]]

d) os incisos IX e X do caput do art. 31; [[Decreto 11.353/2023, art. 31.]]

e) os incisos I, III, V e VII do caput do art. 32; e [[Decreto 11.353/2023, art. 32.]]

f) o inciso X do caput do art. 34; e [[Decreto 11.353/2023, art. 34.]]

II - os seguintes dispositivos do Decreto 11.398, de 21/01/2023:

a) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.353/2023:

1. os itens 1 a 5 da alínea [a] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]

2. os itens 1 a 7 da alínea [b] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]

3. os itens 1 e 2 da alínea [c] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]

4. os itens 1 e 2 da alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]

5. a alínea [e] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]

6. o inciso IV do caput do art. 14; [[Decreto 11.353/2023, art. 14.]]

7. o inciso VIII do caput do art. 15; [[Decreto 11.353/2023, art. 15.]]

8. o caput e o inciso I do caput do art. 17; [[Decreto 11.353/2023, art. 17.]]

9. o caput e os incisos I, VI e VII do caput do art. 18; [[Decreto 11.353/2023, art. 18.]]

10. o art. 19; [[Decreto 11.353/2023, art. 19.]]

11. o caput e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 24; [[Decreto 11.353/2023, art. 24.]]

12. os incisos X e XI do caput do art. 26; [[Decreto 11.353/2023, art. 26.]]

13. o caput do art. 27; [[Decreto 11.353/2023, art. 27.]]

14. os incisos II, VII, XIII e XIV do caput do art. 28; [[Decreto 11.353/2023, art. 28.]]

15. o caput e os incisos IX e X do caput do art. 31; [[Decreto 11.353/2023, art. 31.]]

16. o caput e os incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 32; [[Decreto 11.353/2023, art. 32.]]

17. os incisos I, III e IV do caput do art. 33; [[Decreto 11.353/2023, art. 32.]]

18. o caput e os incisos III, IV, VI, VII, VIII, X, XI e XII do caput do art. 34; [[Decreto 11.353/2023, art. 34.]]

19. o caput e os incisos II, V e VI do caput do art. 35; e [[Decreto 11.353/2023, art. 35.]]

20. o caput do art. 35-B; e [[Decreto 11.353/2023, art. 35-B.]

b) o Anexo I.

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