Legislação
Decreto 11.399, de 21/01/2023
Art. 0º
(Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.098, de 03/07/2024, art. 5º (arts. 4º, 5º, 28 e Anexo III)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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