Legislação
Decreto 11.402, de 23/01/2023
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.378, 11/01/2023:
I - art. 1º, na parte que altera o art. 36-A do Decreto 11.342/2023; [[Decreto 11.378/2023, art. 36-A. Decreto 11.342/2023, art. 1º.]]
II - art. 2º; e [[Decreto 11.378/2023, art. 2º.]]
III - Anexos I e II.
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