Legislação
Decreto 11.409, de 07/02/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete apresentar relatório conclusivo, que conterá:
I - as alternativas para reversão do processo de desestatização e liquidação da CEITEC;
II - as diretrizes alinhadas à política pública setorial que abranjam os modelos de gestão e jurídico do negócio, entre outros; e
III - a proposta de participação da CEITEC no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
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