Legislação
Decreto 11.413, de 13/02/2023
Art. 11
Capítulo III - DOS CERTIFICADOS DE CRÉDITOS (Ir para)
Seção III - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA (Ir para)
Art. 11- O sistema consistirá na realização de investimentos para a implementação de iniciativas novas, que resultem na recuperação efetiva e na adicionalidade de massa recuperada a médio prazo.
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