Legislação
Decreto 11.413, de 13/02/2023
Art. 34
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 34- Este Decreto entra em vigor em 14/04/2023.
Brasília, 13/02/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima - Márcio Costa Macêdo
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