Legislação
Decreto 11.413, de 13/02/2023
Art. 7º
Capítulo III - DOS CERTIFICADOS DE CRÉDITOS (Ir para)
Seção I - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Art. 7º- O CCRLR pode ser adquirido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;