Decreto 11.416, de 16/02/2023

(Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º- Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) um CCE 1.09;

c) sete CCE 1.07;

d) um CCE 2.13;

e) quatro CCE 2.10;

f) nove CCE 2.07;

g) um CCE 3.13;

h) dois CCE 3.07;

i) sete FCE 1.07;

j) cinco FCE 2.10;

k) cinco FCE 2.07;

l) uma FCE 2.05; e

m) duas FCE 3.10; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Turismo:

a) três CCE 1.13;

b) um CCE 1.12;

c) três CCE 1.10;

d) três CCE 1.06;

e) seis CCE 1.05;

f) um CCE 3.02;

g) uma FCE 1.15;

h) sete FCE 1.13;

i) oito FCE 1.10;

j) duas FCE 1.06;

k) seis FCE 1.05; e

l) cinco FCE 3.04.

Art. 3º - Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo IV. [[Lei 14.204/2021, art. 6º. Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

Art. 4º - O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, aplica-se quanto: [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 11. Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13. Decreto 10.829/2021, art. 14. Decreto 10.829/2021, art. 15.]]

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Turismo.

Art. 5º - Fica revogado o Decreto 11.361, de 01/01/2023.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor em 01/03/2023.

Brasília, 16/02/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Daniela Mote de Souza Carneiro

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO