Legislação
Decreto 11.422, de 28/02/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.622, de 01/01/2023, art. 1º (arts. 4º e 5º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.346, de 15/09/2006, DECRETA:
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