Legislação
Decreto 11.424, de 28/02/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.386, de 20/01/2023:
I - o art. 2º; e [[Decreto 11.386/2023, art. 2º.]]
II - o Anexo. [[Decreto 11.386/2023, art. 3º.]]
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