Legislação
Decreto 11.386, de 20/01/2023
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.424, de 28/02/2023, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.326/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. [[Decreto 11.326/2023, art. 13.]]]
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