Legislação
Decreto 11.326, de 01/01/2023
Art. 13
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- O desempenho de cargo ou função na Vice-Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza ou interesse militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Decreto 11.782, de 16/11/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/11/2023).Decreto 11.522, de 10/05/2023, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 23/05/2023).
Decreto 11.424, de 28/02/2023, art. 3º (Nova redação aos Anexos II e III).
Decreto 11.386, de 20/01/2023, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;