Legislação
Decreto 11.424, de 28/02/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/02/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
Decreto 11.522, de 10/05/2023, art. 3º (Revoga o Anexo II. Vigência em 23/05/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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