Legislação
Decreto 11.428, de 02/03/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.524, de 10/05/2023, art. 1º (arts. 4º e 7º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 1.578, de 11/10/1977, no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.085, de 23/10/1990, e na Lei 9.019, de 30/03/1995, DECRETA: [[Lei 8.085/1990, art. 1º.]]
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