Legislação
Decreto 11.432, de 08/03/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, das Mulheres, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dos Direitos Humanos e da Cidadania, em articulação com entes federativos, disporá sobre:
I - os critérios e os procedimentos para estabelecer o quantitativo de absorventes higiênicos e outros itens necessários à implementação do Programa;
II - a sistemática e os pontos de dispensação gratuita dos absorventes higiênicos e as ações necessárias à implementação do Programa;
III - as ações de comunicação e publicidade referentes à dignidade menstrual; e
IV - a formação de agentes públicos quanto ao tema da dignidade menstrual.
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